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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 13:45
Recurso especial. Ação de indenização por danos morais.
Produto consumido após a data de validade. Recurso improvido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00
Posse de entorpecente para consumo próprio. Recurso ministerial. Pedido de condenação do acusado pelo delito de tráfico. Improcedência.
Pedido de condenação ndo acusado pelo delito de tráfico. Improcedência. Ausência de comprovação satisfatória da destinação mercantil da droga apreendida.
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Doutrina » Penal Publicado em 02 de Fevereiro de 2009 - 03:00
Crimes contra as relações de consumo: o bem jurídico
Gilson Sidney Amancio de Souza, Membro do Ministério Público de São Paulo, Mestre em Direito Penal pela UEM - Univ. Estadual de Maringá, Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Universidade de Castilla-La Mancha - Toledo, Espanha, Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Professor de Direito Penal na Fac. Direito de Presidente Prudente das Faculdades Integradas Antonio Eufrásio de Toledo, Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da UNOESTE - Pres. Prudente, Professor de Direito Processual Penal no Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal da UEL - Universidade Estadual de Londrina.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2015 - 14:49
Gerente de mercado é condenado por venda de mercadoria imprópria
venda mercadoria em condições impróprias para o consumo, pois vendeu pães estragados e com etiqueta de prazo de validade fraudado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 16:21
Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS
Transporte de mercadorias acobertadas por nota fiscal com prazo de validade vencido. Ato ilícito
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 14:20
Supermercado deverá indenizar cliente que encontrou larvas dentro de pão
Extra Supermercado deverá indenizar moralmente em R$ 4 mil reais por colocar a venda produto impróprio para consumo
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Crimes contra o consumo. Cerceamento de defesa. Desistência de oitiva de testemunha intimada por carta precatória e não encontrada no endereço indicado.
Preliminarmente, a defesa argúi a nulidade do processo a partir da fl. 85, sustentando a ocorrência de suposto cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para substituição de testemunhas.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 10:59
Direito processual civil. Competência. Relação de consumo.
A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 17:23
TJ atende MP e ordena processo contra motorista embriagado
O relator observou que a conduta do réu constitui "delito formal e de perigo abstrato, que
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Tráfico. Delação extrajudicial de usuária. Retratação sob ameaça.
Depoimento testemunhais no contraditório. Condenação mantida. Recurso desprovido. Voto vencido parcialmente.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2019 - 16:51
Supermercado indenizará mulher por venda de alimentos impróprios para consumo
Produtos vencidos causaram intoxicação alimentar.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 12 de Julho de 2010 - 01:00
Recurso de apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Condenação. Irresignação defensiva.
Decisão escorreita. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 01:00
Tráfico de entorpecentes. Validade do depoimento de policial. Desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal e cessão gratuita para consumo.
Tráfico de entorpecentes.Falta de citação pessoal. Preliminar de nulidade rejeitada. Prova. Condenação mantida. Associação. Lei nova mais benéfica. Aumento de pena excluído.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2016 - 09:39
STJ reafirma que crime de embriaguez ao volante não exige prova de perigo concreto
“A simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue, aferida por meio de etilômetro, configura o delito previsto no artigo 306 do CTB”, disse o relator. O limite de 6 dg por litro de sangue equivale a 0,3 mg por litro de ar dos pulmões.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 11:51
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo.
Pedido de absolvição. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade reconhecida. Delito de perigo abstrato e de mera conduta.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 15:08
Condenados dois comerciantes de Rolândia que expunham produtos impróprios para o consumo
É de responsabilidade do vendedor final a análise quanto à procedência, validade, condições do
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Prescrição pela pena em abstrato.
Réu maior de 70 anos de idade. Cômputo pela metade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. Dano moral. Produto contaminado com espécie de inseto. Acidente de consumo. Fato do produto. Dever de qualidade.
consumo, in casu, a venda de sanduíche que continha uma espécie de lagarta.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 02 de Abril de 2020 - 13:31
Passaporte ainda que vencido é válido como documento de identificação em território nacional
A empresa aérea foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Novembro de 2015 - 16:07
Penal. Artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido
Conduta atípica. Ausência de dolo. Artigo 16 do mesmo estatuto. Posse e guarda de munição de uso restrito